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PROJETO DE LEI 2159/2021:
LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DESAFIOS E OPORTUNIDADES
PARA O SETOR MINERÁRIO
1. Introdução
O Projeto de Lei 2159/2021, denominado Lei
Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprova-
do em julho de 2025 com o objetivo de unifi-
car normas de licenciamento no Brasil, hoje
fragmentadas entre União, estados e municí-
pios. Para o setor minerário, intensamente de-
pendente de exigências ambientais e sujeito a
prazos longos, a norma representa avanços em
previsibilidade e eficiência, mas também riscos
de insegurança jurídica.
2. Panorama legal e principais inovações
O PL introduz inúmeras inovações, dentre as
quais se destacam as novas modalidades e ritos
especiais relativos ao procedimento do licencia-
mento ambiental como:
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
autodeclaração do empreendedor para ativi-
dades de pequeno ou médio porte (este último
retirado no veto presidencial) e baixo ou médio
potencial poluidor (também retirado no veto
presidencial), com validade entre 5 e 10 anos,
dispensando análise técnica prévia.
Porém, o requerente deverá apresentar um Re-
latório de Caracterização do Empreendimento
(RCE) e atender a critérios previamente estabe-
lecidos pelo órgão ambiental.
• Licença Ambiental Especial (LAE): destinada
a empreendimentos estratégicos, inclusive de
grande porte, definidos por decreto do Governo
Federal, com rito acelerado e possível dispensa
de etapas tradicionais, procedimento que pode
ser adequado à mineração.
• Dispensa de licenciamento para atividades
de baixo impacto, ampliação de infraestrutura
sanitária, triagem de resíduos, entre outras.
Por André Garcia
ARTIGO
DIREITO
Revista Mineração & Sustentabilidade | Julho e Agosto de 2025
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